Artigo - Planejamento e legislação

Este ano também voltei a escrever artigos com base especificamente nas atividades que estamos desenvolvendo junto a Secretaria de Indústria e Comércio. Considero importante a troca de ideias através desta forma: com experiências que observo no cotidiano.

Planejamento e legislação

Como salientado em artigo anterior, empreender e oferecer novas oportunidades comerciais para uma cidade exige grandes esforços e uma atitude corajosa. Alerto para a importância do planejamento estratégico do negócio, que consiste na captação, elaboração e, principalmente, no bom senso em avaliar a viabilidade financeira e mercadológica, que possibilitará a efetivação da empresa. Diante disso, um dos aspectos a ser destacado diz respeito às questões burocráticas pertinentes à legislação. Todo novo empreendimento requer planificação antecipada de todas as demandas. Muitos novos empreendedores costumam planejar e mesmo investir em inúmeros itens como localização, equipe de trabalho, instalações, mobiliário e equipamentos, todavia sem respeitar os trâmites em vigor para pessoas jurídicas no Brasil. Estes são condicionados à legislação dos poderes municipal, estadual e federal e cada órgão destas esferas possui suas particularidades e normatizações. A Receita Federal inscreve o novo empreendimento no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), no qual também estão especificados os tributos incidentes sobre as atividades econômicas do novo negócio. A Secretaria da Fazenda, de âmbito estadual, procede ao cadastramento condicionado ao ramo e ao modo de operar. Por sua vez, o município efetiva o cadastro do contribuinte, é responsável pelo recolhimento do ISS (Imposto Sobre Serviços) e pelas restrições mais específicas. Para o licenciamento do empreendimento, a prefeitura municipal considera o bem-estar dos moradores onde o novo empreendimento será instalado, avaliando fatores como a atividade e uso pretendido, concentração de pessoas, impacto e/ou incômodo no entorno, localização e zoneamento. São muitas as pequenas empresas no Brasil que fecham as portas ou que sequer conseguem concluir o processo de abertura em função da falta de planejamento e/ou de conhecimento dos trâmites legais, imprescindíveis para a melhor utilização de suas capacidades e a minimização das perdas em atividades desnecessárias. A contratação de um profissional de contabilidade para a orientação correta de todos os passos que a empresa deve seguir e a consulta aos departamentos de alvará, de urbanismo e à vigilância sanitária para a consulta de informações e esclarecimento de dúvidas são passos essenciais. O conhecimento do ramo do negócio é indispensável para que a administração empresarial seja eficaz e apresente resultados positivos, refletindo no incremento dos setores comercial e industrial. Consulte os órgãos competentes da prefeitura do seu município antes de abrir, construir e concluir uma obra para um novo empreendimento. A gestão pública é apoiadora e tem maior interesse em novas oportunidades de renda e empregos, mas a lei não pode ser esquecida, e sim, cumprida.

Patrícia Ecave – Diretora Geral da Secretaria de Indústria, Comércio e Qualificação Profissional.

Artigo publicado pelo Jornal Diário dos Campos.